*Código de Defesa do Consumidor + Constituição Federal 2010 http://migre.me/biAuS
*Atendendo ao disposto na Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor ˆ Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Ideal para consulta diária, a obra apresenta seu conteúdo criteriosamente atualizado com as mais recentes modificações normativas e totalmente adaptado ao Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Pensando em facilitar ainda mais a sua consulta, esse lançamento oferece, ainda, todas as
atualizações de 2010 em destaque, além de notas e índices especialmente planejados para orientar a pesquisa, garantindo mais funcionalidade ao seu livro.
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